Polícia Civil regulamenta gestão dos pátios de veículos apreendidos nas delegacias do interior

A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul publicou a Portaria DPI/DGPC/MS nº 002, de 07 de abril de 2025, com novas diretrizes para a gestão dos pátios de veículos apreendidos nas Delegacias de Polícia do interior do Estado. A medida tem por objetivo enfrentar a crescente demanda por espaço físico e garantir agilidade no trâmite de alienação desses bens.

A normativa designa os Delegados Adjuntos das Delegacias Regionais como gestores regionais dos pátios, enquanto os Delegados Titulares das unidades subordinadas passam a ser os gestores locais. Entre as atribuições dos gestores regionais estão a fiscalização dos registros no sistema policial, a consolidação de inventários bimestrais para encaminhamento ao Departamento de Polícia do Interior (DPI), a garantia da documentação necessária para alienação e o acompanhamento das condições dos veículos sob custódia.

A iniciativa busca mitigar os problemas decorrentes da permanência prolongada de veículos nos pátios, como o comprometimento da capacidade física das delegacias, o desgaste natural dos bens e riscos à saúde pública. A Portaria também reforça a necessidade de articulação com diversos órgãos, como o Poder Judiciário, Ministério Público, perícia criminal e a Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos (CAAA/SEJUSP/MS).

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Nos casos em que a função de Delegado Adjunto estiver vaga, a responsabilidade pelas atribuições da portaria recairá sobre o Delegado Titular da respectiva Delegacia Regional. A medida entrou em vigor na data da publicação.