Nova Alvorada do Sul (MS) – Em um importante passo rumo à ampliação do acesso à moradia digna, o prefeito José Paulo Paleari sancionou a Lei Ordinária nº 1.084, autorizada pela Câmara Municipal, que permite ao Poder Executivo a doação de 50 lotes de terreno a famílias de baixa renda no Loteamento Social Gilberto Mendes Odorizzio – "Gibinha".

A medida beneficia diretamente famílias selecionadas por meio do Programa de Habitação de Interesse Social (Programa Lote Urbanizado - AGEHAB), com a finalidade exclusiva de construção de moradias. 

CLIQUE AQUI PARA SEGUIR O FOLHA DA CIDADE MS NO INSTAGRAM

CLIQUE AQUI PARA SEGUIR O FOLHA DA CIDADE MS NO FACEBOOK

Uso exclusivo para moradia

De acordo com a lei, os terrenos deverão ser utilizados exclusivamente para fins residenciais. Além disso, os beneficiários não poderão vender, alugar, ceder ou abandonar o imóvel pelo período de cinco anos, sob risco de perder o direito ao lote e ter de ressarcir os investimentos públicos aplicados.

Incentivo à construção com isenção de tributos

Para facilitar a construção das unidades habitacionais, a legislação também isenta os beneficiários de diversos impostos e taxas municipais durante o processo, como:

• IPTU durante a construção até a emissão do habite-se;

• ISSQN, sobre os serviços ligados às obras habitacionais e de infraestrutura;

• Taxas de alvará de construção e de habite-se;

• ITBI, no momento da efetivação da doação do imóvel ao beneficiário.

Parcerias e critérios

A lei ainda autoriza o município a firmar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar os programas habitacionais. Contudo, apenas famílias que atenderem aos critérios estabelecidos nos regulamentos dos programas poderão ser contempladas.

Compromisso com a dignidade

Segundo o prefeito Paleari, a nova legislação reforça o compromisso da atual gestão com a justiça social e o desenvolvimento urbano. “Estamos trabalhando para garantir que cada cidadão tenha acesso a uma moradia digna. É mais do que uma casa — é a realização de um sonho e o resgate da dignidade de muitas famílias”, declarou.

Com a sanção da lei, a Prefeitura deverá iniciar em breve o processo de seleção e entrega dos lotes, com cronograma e critérios a serem divulgados oficialmente.