Nova Alvorada do Sul terá orçamento de R$ 216,5 milhões para 2025

A Prefeitura de Nova Alvorada do Sul contará com um orçamento total de R$ 216.500.000,00 para o exercício financeiro de 2025. Desse montante, o Orçamento Fiscal será de R$ 149.222.858,95, enquanto o Orçamento da Seguridade Social corresponderá a R$ 67.277.141,05. Os dados constam na Lei Ordinária nº 1.073, de 27 de dezembro de 2024, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito José Paulo Paleari.

Composição da Receita
A receita orçamentária será formada por arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente. Esse planejamento financeiro busca garantir a sustentabilidade fiscal e atender às necessidades da população em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Ajustes e Adequações
A legislação aprovada autoriza o Poder Executivo a realizar ajustes necessários para a implementação e cumprimento das exigências do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa medida visa assegurar conformidade com as normas técnicas e procedimentos estabelecidos pelo sistema de fiscalização estadual.

Créditos Adicionais
A Lei também permite a abertura de créditos adicionais suplementares de até 50% do valor total da despesa fixada no orçamento, com base nos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Essa flexibilidade orçamentária possibilitará ao Executivo Municipal realizar ajustes necessários para enfrentar eventuais demandas ou emergências ao longo do ano.