Liminar dos inelegíveis: Associação de prefeitos quer ‘abrir porteira’ para políticos contas sujas em MS

Políticos que integram a Aprefex (Associação dos Prefeitos e Ex-prefeitos do Mato Grosso do Sul) contestam a validade da lista de ‘contas sujas’ divulgada na última semana pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS). Por isso, entraram com mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança foi impetrado no dia 25 de julho, três dias após o TCE-MS divulgar as listas no Diário Oficial.

Porém, o grupo alega que não caberia ao TCE a tarefa de declarar a inelegibilidade dos gestores nessa relação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de MS. Isso, porque tal matéria cabe à Justiça Eleitoral.

A primeira tabela divulgada trata das contas de governo que tiveram os pareceres prévios rejeitados e ratificados na Câmara de Vereadores. Já a segunda “trata das contas de gestão que foram rejeitadas com imputação de débito”, indica o pedido.

Ou seja, a segunda tabela trataria apenas das contas de gestão com dimensão técnica, que são também chamadas “contas dos ordenadores de despesas, de modo que não são exclusivas do Chefe do Poder Executivo”.

Associação alega incompetência do TCE-MS

“O que se está a debater no presente writ é justamente a competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para relacionar diversos jurisdicionados, tão somente, na segunda tabela, que trata das contas de gestão, como se fossem lastreadas em decisão definitiva e irrecorrível pelo órgão competente”, diz trecho do procedimento.

Também conforme o documento, deveria haver a apreciação do órgão competente ou da Câmara de Vereadores.

Por fim, o grupo pede a suspensão dos efeitos da tabela das contas julgadas irregulares, que apresentam os políticos com ‘contas sujas’ no Estado. Também que sejam notificados o TCE-MS e a Alems (Assembleia Legislativa de MS).

Ainda por último, que os políticos sejam excluídos da condição de ordenadores de despesas. O pedido é assinado pelos advogados Vinícius Monteiro Paiva e Alexandre Janólio.

O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa é relator no processo e ainda vai analisar o documento.