Prefeito sanciona Lei que garante aos autistas direito ao uso de estacionamento

Mais igualdade e garantia de direitos numa cidade cada vez mais humana. O prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari (PP), sancionou no último dia 28 de maio de 2024, a Lei Ordinária Nº 1.053 DE 28 DE MAIO DE 2024. Que “Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamentos preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo”.

A lei determina que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Nova Alvorada do Sul-MS, deverão inserir nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas com deficiência, dos estacionamentos previstos no artigo 1°, bem como nos estacionamentos públicos, deverá também ser inserido o símbolo mundial da conscientização do Transtorno Espectro Autista – TEA.

Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta Lei, a contar de sua publicação.