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Nova Alvorada do Sul CPI

Em Nova Alvorada do Sul Advogada entra com pedido de cassação de mandato de vereadora devido a abuso de poder

Semana passada Servidora Pública foi vitima de comentários da vereadora

12/04/2022 09h42
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Por: Redação
Em Nova Alvorada do Sul Advogada entra com pedido de cassação de mandato de vereadora devido a abuso de poder

Na manhã desta terça-feira (12) a Advogada Dra. Fernanda Viegas, representando a funcionária pública T. C.M., protocolou na Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, pedido de investigação por quebra de Decoro Parlamentar da Vereadora Andreia Fim.

Com o protocolo realizado, cabe agora ao presidente da Câmara Renilson César dar prosseguimento a apuração, ressaltando que tanto o vereador Renilson César e a Vereadora denunciada fazem parte do mesmo grupo e partido político do prefeito Paleari. Conhecida nessa legislatura como um “puxadinho” do executivo, a Câmara precisa agora mostrar sua independência ou confirmar a situação que se encontra onde tudo precisa da autorização do executivo para ser realizado.

Conforme já noticiado pela imprensa, na semana passada a vereadora extrapolou suas prerrogativas de vereadora e acabou por humilhar uma servidora em seu local de trabalho, a servidora que possui uma doença degenerativa se sentiu humilhada e ofendida pelos comentários da vereadora e registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia Cível.

No pedido protocolado, a advogada solicita a apuração das ações praticada pela vereadora em razão do abuso das prerrogativas legalmente asseguradas aos membros da Câmara Municipal, COM VIOLAÇÃO direta do inciso, II, §1°, do art. 31 da Lei Orgânica Municipal e art. 8º, inciso I, da Resolução 012/2020, deixando de observar os procedimentos legais para obter informações necessárias ao exercício de sua função, com conduta que viola claramente os art. 26, §1º e art. 27, incisos VI, do Regimento Interno e art. 20, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, além da violação ao art. 27, inciso XX do Regimento interno e do art. 3, incisos III, V e X, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul.

A Vereadora do Município de Nova Alvorada do Sul-MS, sob o pretexto de fiscalizar o trabalho do Centro de Fisioterapia de Nova Alvorada do Sul, dirigiu-se a Unidade de Fisioterapia Tia Cláudia, e passou a constranger ilegalmente os funcionários e fisioterapeutas, perturbando o trabalho e o sossego alheio, abusando de suas prerrogativas como Vereadora e causando enorme constrangimento ilegal, com abuso de autoridade. De acordo com o Boletim de Ocorrência n. 304/2022, a Vereadora Andrea Fernandes Fim, ingressou em área da Unidade de Saúde restrita a fisioterapeutas, servidores e pacientes, fotografando, sem autorização, os prontuários e controle de atendimento dos pacientes. Com tom agressivo e debochando, passou a ofender a representante dizendo que ela estava atrapalhando os serviços públicos, vez que não realizada a mesma quantidade de atendimento que o seu outro colega de trabalho André, e que se possui problemas de saúde, deveria estar de atestado ou ser readaptada. Ato contínuo, sem autorização, entrou na sala de atendimento da representante, interrompendo o procedimento e passou a instigar a paciente contra o atendimento realizado naquela oportunidade, causando enorme constrangimento para a representante, para a paciente e aos demais servidores da unidade, perturbando inequivocamente o trabalho e o sossego dos fisioterapeutas e demais servidores, além dos pacientes e pessoas que aguardavam atendimento no local.

A Advogada ainda explica que as ações da Vereadora Andrea Fernandes Fim revelam clara afronta ao comportamento compatível com o decoro parlamentar. “Existem inúmeros recursos legais para que o Vereador(a) possa desempenhar seu poder de fiscalização. Todavia, diferente do que a legislação determina, a Vereadora Andréa, com abuso de suas prerrogativas, se utiliza de meios conhecidos como "CARTEIRADA" para coagir servidores a prestar informações imediatas, abusando de suas prerrogativas”.

Diante disso, a postura da vereadora deve ser pautada nos mais rígidos padrões de moral e probidade, não podendo se admitir que os representantes do povo façam uso de seus mandatos para a satisfação de interesses pessoais ou que explorem o cargo para o usufruto de privilégios ao invés de buscarem o bem comum da sociedade brasileira, sob pena de haver a corrosão dos valores e a perda da credibilidade do parlamento. Prossegue Dra. Fernanda

Mais grave é que a vereadora se utiliza de seu cargo para deliberadamente subjugar a condição de saúde da profissional, humilhando e constrangendo a servidora em razão da sua doença degenerativa e de performar cena para se autopromover às custas da perturbação do trabalho e do sossego alheio.

Por fim, a ação pede a procedência da presente Representação para que seja declarada a conduta da Vereadora Andreia Fernandes Fim como Quebra de Decoro Parlamentar por abuso de suas prerrogativas e, consequentemente seja CASSADO O SEU MANDATO

Segundo a advogada, sua cliente está muito abalada emocionalmente com o acontecido.

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