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Mato Grosso do Sul PL

Projeto proíbe Energisa de protestar em cartório contra devedores em MS

PL foi protocolado na Assembleia Legislativa e abrange serviços como água e luz

01/02/2022 17h05 Atualizada há 3 meses
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Por: Redação
Projeto proíbe Energisa de protestar em cartório contra devedores em MS

Projeto de Lei que proíbe a Energisa de incluir nomes de clientes inadimplentes em protesto em cartórios deverá ser apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de MS). O texto será protocolado pelo deputado João Henrique Catan (PL) e visa impedir a dupla 'punição' para quem segue em atraso com as contas.

De acordo com o texto, fica proibido o corte de energia e a realização de protesto em cartório pela empresa fornecedora de energia elétrica e água contra consumidores com faturas em atraso no âmbito do MS, considerando relativamente que é uma prática abusiva e uma dupla punição por conta da inadimplência.

A prática de enviar o nome dos clientes que estão devendo a protesto vem gerando discussões sobre o ponto de ser abusivo ou não aos consumidores. No entanto, a concessionária não remedia e segue utilizando o recurso, mesmo a medida de fazer com que o inadimplente pague, não sendo reconhecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

A adoção de medidas rígidas em relação aos protestos consta em denúncias anteriores em que a empresa aciona até três cartórios e que o consumidor, que já está com dívida, tem que pagar cerca de R$ 100 em média em cada um para retirar o nome protestado. Além disso, o cliente não escapa dos juros e multa pelo atraso no pagamento.

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