Quarta, 22 de Setembro de 2021 01:24
67 99698-9354
22°

Alguma nebulosidade

Campo Grande - MS

Dólar com.

R$ 5,27

Euro

R$ 6,18

Peso Arg.

R$ 0,05

Nova Alvorada do Sul Nova Alvorada do Sul

Cidade Empreendedora de papel: Administração Municipal ignora campanha e Microempreendedor Individual (MEI) perdem oportunidade de regularizarem seus débitos

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado e é excluído dos regimes Simples Nacional

31/08/2021 12h31 Atualizada há 3 semanas
1.436
Por: Redação
Cidade Empreendedora de papel: Administração Municipal ignora campanha e Microempreendedor Individual (MEI) perdem oportunidade de regularizarem seus débitos

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Nova Alvorada do Sul, perderam uma grande oportunidade para regularizarem seus débitos fiscais. O prazo para a regularização dos débitos encerrou ontem dia 31 de agosto. Sem a devida regularização o MEI corre o risco de ter o número de CNPJ cancelado. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O município de Nova Alvorada do Sul, que no início do ano fechou parceria com o SEBRAE para a implantação da Cidade Empreendedora, nada fez para alertar os microempreendedores do município, o município foi omisso em não divulgar o prazo e realizar uma campanha para que o microempreendedor regularizar suas pendencias. Nos anos anteriores a Sala do Empreendedor do município era atuante e prestava todo tipo de assessoria ao microempreendedor, existia um acompanhamento mais de perto, as campanhas, cursos, reuniões eram realizadas com frequência, o pequeno empreendedor recebia um acompanhamento, o tratamento era diferente, hoje essa cidade empreendedora é só no papel, estamos abandonados a sorte sem qualquer ajuda do executivo. Disse o proprietário de um Box no Camelódromo do município.

Quem tiver alguma dúvida com relação aos débitos ou inscrição deve procurar a Sala do Empreendedor, para maiores esclarecimentos. É muito importante que o empreendedor esteja atento a todos os prazos, principalmente do pagamento referente a contribuição. A partir de setembro a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado e é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Caso o microempreendedor não regularize sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20%. A dívida relativa a ISS ou ICMS será transferida ao município, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação.

 

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias