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Nova Alvorada do Sul Lei

Agora é lei: Sanesul está proibida de cobrar taxa de religação em Nova Alvorada do Sul

Lei foi publicada no diário oficial e já se encontra em vigor

06/07/2021 18h46 Atualizada há 6 dias
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Por: Redação
Agora é lei: Sanesul está proibida de cobrar taxa de religação em Nova Alvorada do Sul

Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (5) a lei que dispõe sobre a proibição de cobranças de taxa de religação de água pela concessionária Sanesul.

De acordo com a lei 912/2021 de 17 de maio de 2021, em seu art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência. No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul deve restabelecer o fornecimento de água sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

O projeto de Lei, é de autoria conjunta dos vereadores Israel Gomes, Paulo Puffy, Rober Ojeda, Sidcley Brasil, Ronaldo da Pana e Roberto Cimentaço.

Em entrevista a reportagem o vereador Israel Gomes argumentou que o Projeto visa corrigir uma situação que se entende ser injusta, pois o usuário que já paga pelos serviços não pode ser cobrado para ter acesso a ele novamente, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez. Infelizmente o usuário vem sendo duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da taxa de religação.

A lei já está em vigor, e caso o consumidor receba em sua conta a taxa de cobrança, o mesmo deverá procurar o posto de atendimento da Sanesul para solicitar a exclusão dos valores cobrados, caso ocorra a negativa o consumidor deve procurar o Procon para tomar as devidas providências.

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