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Nova Alvorada do Sul Politica

Veto do Prefeito Paleari aos projetos que concedem isenção de impostos a comerciantes atingidos por decretos da covid divide Câmara Municipal e expõem divergências

Grande discussão ocorreu durante a última sessão na Câmara Municipal, expondo a revolta do legislativo com as ações do executivo

27/06/2021 17h13 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação
Veto do Prefeito Paleari aos projetos que concedem isenção de impostos a comerciantes atingidos por decretos da covid divide Câmara Municipal e expõem divergências

O veto do prefeito Paleari aos projetos de lei, que iria beneficiar os comerciantes afetados pela decretação da Covid-19, está causando um grande debate entre os vereadores do legislativo, além de expor o descontentamento dos vereadores em relação ao tratamento que a Câmara Municipal vem recebendo por parte do executivo.

Na sessão da última terça-feira (22) um pedido de vistas do vereador Israel Gomes, expos as divergências que antes eram discretas e agora se tornou pública a todos que acompanharam a sessão da Câmara.

Os vereadores reclamam do tratamento dado pelo executivo ao legislativo, que consideram a Câmara Municipal oposição ao executivo. Conforme reclamações dos vereadores durante a discussão ao projeto de vistas, é nítido o descontentamento dado do executivo ao legislativo, quando eles precisam estamos à disposição, mas quando a Câmara tem a iniciativa de algo não temos o mesmo entendimento, disse um vereador. Está faltando diálogo entre o executivo e legislativo, não somos inimigos da administração, ninguém torce para dar errado a gestão, o que está acontecendo é que o prefeito está cercado de pessoas que aconselham o prefeito que quando o vereador reclama de algo ele está tentando prejudicar a administração. Disse o vereador Paulo Puffy.

Para o vereador Paulo Puffy, é lamentável o pedido de vista para analisar um veto de um projeto que iria beneficiar uma classe, é lastimável a falta de sensibilidade do executivo, em não pensar no próximo, más tenho certeza que na próxima sessão o veto seja derrubado, sem interferência do executivo, ou pressão para que o veto seja mantido, fico indignado com o descaso com um projeto tão importante, não entendemos uma ação dessa.

Segundo o Vereador Israel Gomes, o pedido de vista foi para poderem realizar uma análise mais detalhada sobre os motivos que levaram ao executivo vetar o projeto de lei aprovado por unanimidade, esses comerciantes estão em situação crítica, precisam do nosso apoio, é uma classe que muito vem sofrendo com essa pandemia, precisamos analisar e tomarmos a melhor atitude possível.

Já o vereador Rober Ojeda, a lei tem intenção de beneficiar aqueles que contribuem com o desenvolvimento do município, estamos passando um momento de instabilidade com essa pandemia, essa lei irá atender o empreendedor do município, que passa por inúmeras dificuldades, e o mínimo que podemos fazer é ajudar esse empreendedor. A concessão desse benefício é de pouquíssimo impacto nas finanças do município, diferente dos gastos desnecessários praticados pela administração municipal. Estamos vendo desperdício de recursos públicos, e na hora que é para beneficiar os empresários do município, a administração não é sensível com o empreendedor, mas o que deixa mais abismado é o gasto que está tendo junto ao SEBRAE para valorizar o comercio local, mas na hora que tem a oportunidade de demonstrar que é solidário e valorizo o executivo veta a lei que vai ajudar os que mais precisam na hora da dificuldade.

O Vereador Sidcley Brasil, é favorável ao pedido de vistas, para uma melhor analise do veto, Sidcley disse que recebeu uma ligação do executivo onde disse que analisará novamente o veto e verificar uns pontos e diante disso juntos possamos ver quais os pontos que podem serem removidos e melhor poder atender a classe dos comerciantes.

Para justificar o veto, o prefeito se baseou nas justificativa de sua assessoria jurídica contratada pelo valor aproximado de 200 mil, para prestarem serviços ao município, mesmo contando com dois procuradores na folha de pagamento da prefeitura, Paleari se viu na necessidade de contratar o escritório de advocacia que possui entre os clientes do escritório a família Trad de Campo Grande, sendo um dos sócios do escritório ex secretário parlamentar do senador Nelsinho Trad em Brasília.

Nas justificativas o referido escritório afirma que a Câmara Municipal não possui legitimidade pala legislar referente a redução ou isenção de impostos, sendo que a iniciativa deveria partir do executivo e não do legislativo, mas tal alegações da assessoria contratada vai de desencontro com matéria já debatida no STF (Supremo Tribunal Federal) onde a lei que beneficia a modificação de impostos não é de exclusiva iniciativa do executivo, podendo partir de vereadores, deputados e senadores.

O veto do prefeito Paleari deverá ser votado na próxima sessão da Câmara Municipal, e se todos os vereadores que assinaram o projeto manterem o voto, os benefícios concedidos aos comerciantes serão mantidos mesmo contra a vontade do Prefeito Paleari. 

Os projetos 

O Poder legislativo de Nova Alvorada do Sul aprovou na manhã da última terça-feira, 27, o Projeto de Lei nº 003 e 004/2021 que dispõe sobre a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) em todas as suas modalidades de lançamento, aos profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento da Covid-19, assim como, a isenção sobre o (IPTU) dos imóveis vinculados e instalados como bares e restaurantes. 

O projeto abrange a isenção do IPTU, alvará sanitário e de funcionamento para bares, restaurantes e salões de beleza e isenção de ISSQN aos profissionais e as empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante todo o período de decretos da pandemia da covid-19 

“A importância desse projeto para os nossos comerciantes é indescritível, nossa população já vem sofrendo com a redução do horário de funcionamento e com o fechamento. Temos que estar preparados para atender nossa população de forma que ninguém sofra ainda mais com essa pandemia sem data para acabar, precisamos garantir que as empresas não fechem as portas e demitam seus funcionários”. – Enfatizou Israel Gomes (PDT) 

Ambos projetos foram criados visando a busca por maneiras que minimizem os danos causados pela pandemia e garantir aos que foram afetados durante esses últimos 13 meses em que a pandemia fechou comércios, reduziu horário de funcionamento e afetou integralmente a todos em Nova Alvorada do Sul pudessem ter nessa isenção uma forma de economia para que não fechem seus estabelecimentos, não deixem de garantir o sustento de suas famílias. 

“A Câmara Municipal tem que estar atenta a essas situações, principalmente no momento em que estamos vivendo com essa pandemia, em que as pessoas tendo prejuízos financeiros, por não estar podendo trabalhar, então essa sensibilidade dos vereadores em aprovar esse projeto é para, pelo menos diminuir um pouco os prejuízos que os comércios noturnos estão tendo”. – Frisou o vereador Paulo Puff (PT), que complementou dizendo que a preocupação dos vereadores é atender o anseio da população.       

 Em pauta os vereadores citaram que as empresas que ficaram impedidas de desenvolver suas atividades e com isso reduziram suas rendas não teriam condições de arcar com a cobrança de tributos estando impedidos de realizarem suas atividades. 

Os projetos receberam as assinaturas dos vereadores: Israel Gomes, Rober Ojeda, Paulo Puffy, Rogério Casarotto, Sidcley Brasil, Roberto (Cimentaço) e Ronaldo Camargo.

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