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Mato Grosso do Sul Crime

Agora é lei: alimentar animais pode gerar multa de mais de R$ 8 mil em Mato Grosso do Sul

Animais silvestres e domésticos passou a ser crime com a nova lei sancionada neste mês

16/06/2021 19h12 Atualizada há 4 semanas
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Por: Redação
Agora é lei: alimentar animais pode gerar multa de mais de R$ 8 mil em Mato Grosso do Sul

A Polícia Militar Ambiental (PMA) promulgou no dia 8 de junho de 2021, lei estadual que defende a fauna em Mato Grosso do Sul. Com a lei, alimentar animais silvestres passou a ser crime de maus-tratos.

Desta forma, a Polícia Militar Ambiental (PMA) alertou, nesta quarta-feira (16), que todas as ações enquadradas como crime nesta lei passarão a ser multadas em valor acima de R$ 8 mil no Estado.

A nova lei tem o objetivo de prevenir eventuais crimes contra a preservação do meio ambiente e defender a fauna contra abusos, maus-tratos e outros crimes.

Conforme a PMA, entre as atitudes que passaram a ser tipificadas como crimes e serão penalizadas estão colocar alimentos para animais em atividades de turismo ou alimentar animais silvestres, especialmente os que tem convivência com o ser humano, no perímetro urbano.

Também é crime a prática de atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Nestes casos, além da multa, a pena é de detenção de três meses a um ano.

Se o animal for cão ou gato, a pena é aumentada, sendo de 2 a 5 anos de prisão, multa e proibição da guarda.

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Ainda segundo a PMA, além do crime, as atitudes também é infração administrativa, que é a multa ambiental aplicada.

"No caso da multa administrativa, a Lei de Mato Grosso do Sul traz uma penalidade que pode ser muito mais significativa, em seu artigo 18, que prevê a multa de 20 a 200 Uferms", explica o órgão.

Para o mês de junho, o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) é de R$ 40,52. Dessa forma, a multa pode passar de R$ 8 mil.

"A orientação do Comando da PMA é que a pessoas se atentem para as tipificações da nova lei, principalmente, porque em casos de cães e gatos, a Lei de Crimes Ambientais prescreve penalidade extremamente restritiva, com prisão em flagrante e pena de um a dois anos de reclusão", concluiu a corporação. 

Além disso, a legislação traz novas regras para a vivissecção – processo onde os animais são utilizados em experimentos para estudos ou pesquisa científica, da mesma forma que os animais silvestres, os quais são considerados bens de interesse em comum para o Estado.

Em relação à fauna exótica, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado sem a autorização dos órgãos competentes e todos os vendedores destes animais necessitam ter autorização pelo órgão ambiental.

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