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Nova Alvorada do Sul Sem Licitação

Prefeitura vai gastar mais de R$ 720 mil sem licitação com coleta de lixo por 90 dias

Os dois contratos foram assinados de forma emergencial, dispensando licitação

11/06/2021 20h57 Atualizada há 1 mês
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Por: Redação
Prefeitura vai gastar mais de R$ 720 mil sem licitação com coleta de lixo por 90 dias

A prefeitura municipal de Nova Alvorada do Sul, realizou a celebração de dois contratos emergenciais, sem a devida realização do processo licitatório, as contratações foram com dispensa de licitação, os contratos são com empresas para realizarem prestação de serviços de coleta e transporte, do município.

As empresas são a Morhena Coleta e engenharia ambiental, que ficará com a prestação de serviços de coleta e transporte dos resíduos até a estação de transbordo, por esses serviços recebera a importância de R$ 182.780,73 por 90 dias de trabalho.

A outra empresa contemplada com a prestação de serviços é a Financial Construtora Industrial Ltda, que será a responsável pelo, acondicionamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, recebendo por esses serviços a importância de R$ 538.320,00 por apenas 90 dias de trabalho.

Em maio de 2020 a empresa Morhena Coleta e engenharia ambiental, teve contrato licitatório suspenso no estado do Mato Grosso por suspeita de sobre preço de 59%

Já a empresa Financial, num dos casos mais famosos e recentes, uma ação pública proposta pelo Ministério Público, contra contra o Munícipio de Campo Grande, CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda, LD Construções LTDA, Financial Construtora Industrial LTDA, Antônio Fernando de Araújo Garcia, Luciano Potrich Dolzan, Lucas Potrich Dolzan, o ex-prefeito Nelson Trad Filho e a ex-esposa dele (que foi deputada estadual), Maria Antonieta Amorim dos Santos e o empresário - irmão dela - João Alberto Krampe Amorim dos Santos, onde foram bloqueados o valor de até R$ 13.292.569,30 envolvidos em suposto esquema de fraude em licitação e pagamento de propina em contratos de coleta de lixo em Campo Grande.

Conforme foi apurado pela nossa redação, o município é proprietário de um caminhão novo, adquirido na gestão passada, e no mês de novembro foi creditado na conta do município o valor de uma emenda federal para a aquisição de outro caminhão para a coleta de lixo, valor que foi deixado em caixa para a atual gestão efetuar a compra do caminhão, além disso um outro caminhão usado, mas em condições de uso é pertencente a frota do município. 

O que diz a Lei

 Toda a atividade da administração pública é norteada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. O fim, e não a vontade, domina todas as formas de administração. Para realizar as suas funções, a administração pública recorre à colaboração de terceiros. Uma das formas de atuação conjugada da administração pública com o particular é o contrato administrativo, derivado de um procedimento licitatório. 

 “É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.” 

Entendimento de Tribunais de Contas dizem que as contratações diretas, por emergência, de serviços de limpeza urbana por desídia do administrador público municipal são irregulares e serão consideradas quando da análise das suas contas de gestão

Além da condenação por improbidade administrativa e crime de dispensa indevida de licitação, pela afronta aos artigos 15, §7°, inc. II (que permeia o princípio do planejamento), da Lei Federal n° 8.666/93, e o art. 74, incisos I (dever de atendimento das metas de governo) e II (obrigação de ser eficaz), da Constituição Federal

 Fontes: 

https://www.94fmdourados.com.br/noticias/estado/justica-bloqueia-r-13-milhoes-de-esquema-de-propina-em-contratos-de-coleta-de-lixo

https://correiodoestado.com.br/cidades/justica-condena-senador-e-anula-contrato-com-a-solurb/383433

 https://www.vgnoticias.com.br/cidades/com-suspeita-de-sobrepreco-de-59-conselheiro-suspende-contrato-da-prefeitura-de-pedra-preta/67394

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