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Nova Alvorada do Sul Indicação

Vereador Casarotto solicita comissão especial de regularização fundiária

O intuito maior é defender os direitos da população das áreas urbanas e assentamentos

30/05/2021 15h56 Atualizada há 1 semana
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Por: Redação
Vereador Casarotto solicita comissão especial de regularização fundiária

O Vereador Rogério Casarotto, indicou ao Presidente da Câmara que seja formalizada a REURB no âmbito do município de Nova Alvorada do Sul, perante o Legislativo. Por outro lado, o Vereador também indicou os vereadores que deverão compor a comissão com a finalidade de fiscalizar, requerer e colocar em prática o que determina a lei n. 13.465 de 2017 e seus decretos.

A REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes

“Requeiro a formação desta comissão com intuito maior de defender os direitos da população das áreas urbanas e assentamentos quanto à regularização fundiária, onde temos várias demandas a ser resolvidas”. Disse Casarotto.

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