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Nova Alvorada do Sul Projeto de Lei

Projeto de Lei que Proíbe a Cobrança da Taxa de Religação de Água Quando o Corte se dá por Inadimplência é apresentado por vereadores

O Projeto de Lei proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência do consumidor

20/05/2021 15h58 Atualizada há 3 semanas
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Por: Redação
Projeto de Lei que Proíbe a Cobrança da Taxa de Religação de Água Quando o Corte se dá por Inadimplência é apresentado por vereadores

O projeto já havia sito apresentado no ano de 2020 pelo vereador Israel Gomes (PDT), porém não foi sancionado, agora em 2021 junto aos vereadores Sidcley Brasil (MDB), Paulo Puffy (PT), Rober da Pax (Republicanos), Ronaldo da Volta Redonda (Patriotas) e Roberto Cimentaço (PP)

Apresentado na 14ª sessão ordinária (18/5/21), o Projeto de Lei proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência do consumidor. 

Uma vez que o serviço já é interrompido pela falta de pagamento, por meios alheios do consumidor, retirar a taxa de cobrança da religação auxilia que o mesmo consiga estar em dia com as cobranças futuras, tendo que pagar apenas pelo que por ele foi consumido. 

O projeto já havia sido apresentado e aprovado pela Casa de Leis em 2020, quando o Brasil entrou no período de pandemia pelo vereador Israel Gomes – PDT, que já vinha preocupado com as consequências que o fechamento viria trazer a população. “Hoje reapresentar um importante projeto com colegas que carregam um ideal semelhante pela população é gratificante e dá esperanças no ‘agora vai’, pois no ano de 2020 mesmo que aprovado não foi sancionado, talvez por não sabermos como iriamos lidar com a pandemia”. Frisou o vereador, autor do projeto de lei.

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