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Mato Grosso do Sul Isenção

Prefeito de Rio Brilhante cria projeto de Lei para isenção do IPTU e taxa do alvará aos empresários com atividades noturnas

Iniciativa foi do próprio Prefeito que enviou projeto de lei à Câmara

26/03/2021 19h00 Atualizada há 2 semanas
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Por: Redação
Prefeito de Rio Brilhante cria projeto de Lei para isenção do IPTU e taxa do alvará aos empresários com atividades noturnas

O Prefeito, Lucas Centenaro Foroni, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei solicitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de alvará para os estabelecimentos comerciais, que exercem suas atividades noturnas.

A lei não se aplica aos postos de combustíveis e estabelecimentos, que não explorem atividades noturnas voltadas à alimentação, venda e distribuição de bebidas em geral e utilização ou locação para eventos noturnos.

Lembrando que os interessados deverão efetuar o requerimento da isenção e a Secretaria de Finanças Públicas poderá indeferir se verificar, que o solicitante não exerce atividade noturna do imóvel.

A isenção é para os tributos relativos ao exercício de 2021. Entretanto, caso o contribuinte já tenha efetuado o pagamento, a isenção será válida para o exercício seguinte (2022).

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