Vereador Mesquita solicita volta do programa REFIS em Nova Alvorada do Sul

O vereador Mesquita, apresento na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal a volta do Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública (REFIS) de Nova Alvorada do Sul.

O programa já foi realizado por outras gestões e tem por objetivo fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais através de incentivos e benefícios fiscais estabelecidos em lei, no passado os contribuintes inscritos em dívida podiam quitar as contas com o município com anistia de 100% dos juros e multa, com pagamento em cota única. O contribuinte também podia parcelar a dívida em até 12 parcelas, com descontos somente das multas

As dívidas eram referentes aos tributos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença para Funcionamento (Alvará de Funcionamento), e outras receitas.

Acredito que todos nós fomos prejudicados de alguma forma pela crise econômica advinda da pandemia do Covid-19 e neste momento, tanto para os contribuintes, como para os cofres públicos, a renegociação de dívidas com redução de multas e juros é um grande recomeço para ambas as partes através do REFIS. Disse o vereador Mesquita