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Nova Alvorada do Sul, MS
A Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul aprovou a Resolução nº 015/2026, que promove mudanças no Regimento Interno da Casa de Leis e institui a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social. A iniciativa é do vereador Ivonei Batista da Silva, em conjunto com a Mesa Diretora, e tem como objetivo modernizar a organização dos trabalhos legislativos, ampliar a especialização das análises e dar mais agilidade à tramitação de matérias relacionadas às principais áreas sociais do município.
Até então, demandas dessas áreas eram concentradas na Comissão de Serviços Públicos. Com a criação do novo colegiado, os assuntos passam a contar com uma comissão específica, responsável por examinar projetos, acompanhar políticas públicas e fiscalizar ações relacionadas à educação, à saúde e à assistência social.
Entre as atribuições estão temas como o sistema municipal de ensino, os planos de educação, o transporte e a alimentação escolar, além da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), da atenção primária e da vigilância sanitária.
Na área social, a comissão também poderá atuar na análise de políticas de assistência social, segurança alimentar e iniciativas voltadas à garantia dos direitos de crianças, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
Outro ponto previsto nas novas atribuições é o acompanhamento da aplicação dos percentuais mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação, além da fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos fundos municipais relacionados às áreas de competência do colegiado.
A proposta busca ampliar a atenção técnica do Legislativo sobre políticas públicas que impactam diretamente a vida da população, permitindo que os projetos sejam analisados de maneira mais específica antes de avançarem nas etapas de tramitação.
A composição do novo colegiado foi oficializada por meio do Ato da Presidência nº 002/2026. A definição dos integrantes ocorreu em comum acordo com as lideranças partidárias, observando a proporcionalidade das bancadas.
A comissão ficou composta da seguinte forma:
Presidente: Ivonei Batista da Silva;
Relatora: Andrea Fernandes Fim Morais;
Membros: Renato Vante Munhões, Rozidália Jesus de Brito Sampaio dos Reis e Rones Cezar Leal.
Com a publicação dos atos, as matérias em andamento deverão ser redistribuídas conforme as novas competências estabelecidas pelo Regimento Interno.
A criação da comissão representa uma mudança na estrutura de funcionamento da Câmara Municipal, com a proposta de organizar melhor a análise das pautas sociais e fortalecer o acompanhamento das políticas públicas de educação, saúde e assistência social em Nova Alvorada do Sul.
A medida foi conduzida por iniciativa do vereador Ivonei Batista, juntamente com a Mesa Diretora, no âmbito das ações de atualização das normas internas do Poder Legislativo municipal.
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